STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Alegada nulidade do acórdão em razão do adiamento anunciado e o julgamento do recurso na mesma sessão. Ausência de prejuízo para a defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que foi assegurado o direito de defesa à parte e acerca da existência de decisão transitada em julgado que estabeleceu a obrigação de transferência do imóvel ao comprador. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.
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