STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação criminosa lapso temporal exíguo. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Requisitos para proposta do anpp atendidos. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
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