DOC. 230.9130.6884.8500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Cabimento. CPC, art. 966. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos.

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