STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente à aplicação de multa pelo Procon. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito referente à ocorrência de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida
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