DOC. 230.9130.6982.4660

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Benfeitorias e acessões realizadas. Incorporação ao valor patrimonial do imóvel locado. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação revisional de locação comercial, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel pelo locatário incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem, e devem refletir o valor patrimonial do imóvel locado. Incidência da Súmula 83/STJ.

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