STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. CPC, art. 1022. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos no acórdão recorrido. Vício de procedimento descaracterizado. Cópia de título executivo. Documento hábil à propositura de ação monitória. Precedentes. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios anual inferior a 12%. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previsão em destaque da taxa de juros contratada. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.
1 - Conforme jurisprudência pacificada no STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 5/6/2019).
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