STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Art. 485, V, CPC/1973. Extinção sem exame de mérito por carência de ação. Honorários advocatícios. Valor da causa originário. Alegação de descompasso com benefício econômico pretendido. Omissão reconhecida. Questionamento dos honorários advocatícios em seu regramento objetivo. Adoção de fundamentos favoráveis ao cabimento da via eleita e conclusão à luz de premissa equivocada. Contradição. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.
1 - Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o julgado deixa de examinar as questões que lhe foram submetidas no recurso e que são relevantes para o deslinde da controvérsia.
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