STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
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