DOC. 230.9190.2676.0655

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base do acusado. Extensão dos efeitos para os corréus (CPP, art. 580).

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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