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DOC. 231.0021.0100.2474

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pretensão de desclassificação do crime para o da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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