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DOC. 231.0021.0130.1608

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Retenção das benfeitorias. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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