DOC. 231.0021.0140.9407

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de favorecimento pessoal. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e provas judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer» ou ( hearsay testimony ), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo.

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