STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra decisão que remete o feito à seção especial e de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais. Agravo interno. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento.
1 - Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, consignou-se (fl. 526, e/STJ): «Consta na decisão recorrida que o Recurso Ordinário visa reconhecer a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do Mandado de Segurança, e que tal pretensão está em consonância com a atual orientação da Segunda Turma do STJ. O Tema 1.234/STF não é objeto do Recurso, mas tão somente a questão processual relacionada à competência para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança.»
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