DOC. 231.0021.0200.1164

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Alegada violação aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 535, III, e § 5º, do CPC/2015 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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