STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 387, § 2º. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O s embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito