STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre remuneração de menor aprendiz. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Aplica-se o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário.»
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