DOC. 231.0021.0344.9967

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).