STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC, art. 219, caput.
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