DOC. 231.0021.0395.7904

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade da busca pessoal. Ocorrência. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à busca pessoal, é de rigor que a atuação dos policiais seja amparada por elementos concretos, capazes de demonstrar que a abordagem não ocorreu por perseguição pessoal ou preconceitos que, obviamente, conduzem à nulidade da medida.

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