DOC. 231.0021.0416.8195

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Princípio da persuasão racional do juiz. Julgamento antecipado da lide. Perícia. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato ilícito bancário. Fraude ao consumidor. Ausência. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Condenação. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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