DOC. 231.0021.0425.2791

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constiticional. Análise. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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