STJ. Processual civil. Desvio de energia elétrica. Ausência de comprovação da fraude. Inexistência de procedimento administrativo apuratório. Não violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, II, do CPC/2015. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em que se apura susposto consumo de energia fora dos padrões do estabelecimento comercial.
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