STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
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