STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Teoria da aparência. Afastamento. Requisitos inexistentes. Recurso especial. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pelo afastamento da aplicação da teoria da aparência no caso concreto, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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