DOC. 231.0021.0507.5255

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022 do estatuto processual. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso ordinário. Decisão declinatória de competência. Descabimento. Não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Recurso ordinário não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).