DOC. 231.0021.0553.6485

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Manutenção da Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Culpa concorrente das partes. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a culpa concorrente dos promissários- vendedores e comprador, concluindo que ambos foram responsáveis pelo inadimplemento havido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alterar, na via estreita do recurso especial, as referidas conclusões da instância ordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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