STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Prova de quitação de débitos. ISSQN. Habite-se de empreendimento. Pauta fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão de admissibilidade reprochada se baseou nos enunciados das Súmula 7/STF e Súmula 211/STF e 284 do STF e na ausência de omissão no acórdão recorrido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento, entretanto, o agravante impugnou apenas a Súmula 7/STF e o CPC, art. 1.022, II. Assim sendo, apenas esses capítulos do decisum serão analisados neste Agravo.
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