DOC. 231.0021.0606.7689

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. Liquidação de sentença. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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