DOC. 231.0021.0639.2846

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional e falta grave. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nessa parte, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.

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