STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Da análise do acórdão a quo, observa-se que o preceito normativo (CPC, art. 85, § 2º) e a tese a ele vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos Declaratórios, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado.
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