DOC. 231.0021.0712.0254

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo de advogado destituído de poderes para receber citação. Início da contagem do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade. Compensação de créditos. Questão decidida à luz das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.

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