STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito