DOC. 231.0021.0716.9161

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Distinção entre o caso e os precedentes invocados. Inaplicabilidade do art. 185, § 2º, II, do CPP. Justificativa apresentada de modo inoportuno. Responsabilidade do poder judiciário. Inexistência.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica.

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