STJ. Processual civi l. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex- ferroviário. Complementação de pensão. Pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de acordo coletivo de trabalho. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito