DOC. 231.0021.0749.2400

STJ. Processual civil e tributário. Correção monetária. FGTS. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - A parte embargante alega que «o ato de renúncia do índice IPCA para a aplicação da TR, direito unilateral potestativo formalizado nos autos pela Embargante, enseja na perda do objeto recursal» (fl. 336, e/STJ). Ao final requer a homologação da renúncia a qualquer outro índice de correção monetária, com anuência expressa à TR ou consignar expressamente na decisão que tal pedido seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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