STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Responsabilidade civil. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pelos agravantes em desfavor de particulares e do Estado de São Paulo, com o fim de obter indenização pelos danos morais que dizem ter sofrido, em razão da instauração de procedimento investigativo por alegada conduta indevida, que veio depois a ser arquivado por ausência de irregularidade na atuação dos agentes.
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