DOC. 231.0021.0812.0441

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Verba denominada ctva. Natureza jurídica. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Inclusão de empregador e de entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competência da justiça do trabalho. Limites da área de jurisdição. Súmula 170/STJ. Entendimento do STJ e do STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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