STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação de nulidade de ato administrativo. Ente estadual que suprimiu a gratificação de estímulo à produtividade. Grep quanto aos substituídos do sindicato demandante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a invalidação de ato administrativo emanado pelo demandado que suprimiu a GREP, retornando-se a situação jurídica ao estado anterior, bem como a restituição, em favor dos substituídos, dos valores eventualmente não pagos a este título. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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