DOC. 231.0021.0837.0417

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubos consumados e latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o STJ não pode conhecer tese que nem sequer foi debatida pela Corte de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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