STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na argumentação do apelo nobre, a parte apontou omissão acerca da impossibilidade de modificação do incentivo fiscal da recorrente por meio da aplicação do FEEF, tendo em vista que o incentivo fiscal foi concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em observância ao que dispõe o CTN, art. 178.
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