STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
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