DOC. 231.0021.0855.8422

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha. Prova pré- constituída. Ausência. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão de suposto ato ilegal atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC que consiste na realização de descontos na folha de pagamento da parte recorrente sem observância do limite legal de 30% dos seus rendimentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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