STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Decisão. Não interferência no direito reconhecido na fase de conhecimento. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Majoração pretendida. CPC, art. 85, § 2º. Descabimento. Recurso especial desprovido.
1 - Não se aplica a regra do § 2º do CPC, art. 85 se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2. Recurso especial des provido.
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