DOC. 231.0021.0859.4767

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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