DOC. 231.0021.0873.7722

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime concedido. Laudo acostado aos autos da execução. Impetração prejudicada. Alteração fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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