DOC. 231.0021.0903.9378

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Competência d o STF. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação dos arts. 34 e 35 da Lei municipal 1.212/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

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