STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Omissão. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.
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