DOC. 231.0021.0932.7546

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há que se falar, no caso concreto, em violação ao CPC, art. 1.022. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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