DOC. 231.0021.0938.0868

STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Consolidação substancial. Preclusão. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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