STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.
1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande, nos autos do Processo 0826545-59.2022.8.12.0110, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender imperiosa a participação da União em Ação de Fornecimento de Medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa.
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